Resolução de Conflitos de Consumo

Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência) :

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | https://www.arbitragemdeconsumo.org
  • Centro de Informação, Mediação e A Arbitragem de consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

    BRAGA

    Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

    TEL 253 617 604FAX 253 617 605

    EMAIL

    geral@ciab.pt

(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt